Termos de Uso

Versão base — outubro de 2026 · Documento de trabalho para revisão e validação por profissional habilitado antes da publicação definitiva.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal eletrônico vendermaisconsultoria.com.br, de titularidade da NortConex Ltda, nome fantasia VENDERMAIS CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 53.323.565/0001-76, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo (doravante denominada conjuntamente "VENDERMAIS" ou "Empresa").

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o portal, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram este instrumento para todos os fins de direito. Caso não concorde com qualquer das condições aqui estabelecidas, o usuário deve abster-se de utilizar o site.

2. Objeto do Portal

O portal tem caráter exclusivamente institucional e informativo, destinado a apresentar os serviços de consultoria em licitações públicas prestados pela VENDERMAIS, divulgar conteúdos relacionados ao setor, permitir o contato comercial e o agendamento de diagnóstico gratuito. As informações disponibilizadas no site não constituem, em hipótese alguma, aconselhamento jurídico personalizado, parecer técnico ou oferta de contratação, salvo manifestação expressa em contrário.

3. Serviços e Contratação

A contratação dos serviços de consultoria da VENDERMAIS é formalizada exclusivamente por meio de instrumento contratual próprio, firmado entre as partes, no qual serão definidos o escopo, as condições comerciais, as obrigações e as responsabilidades de cada contratante. As descrições de serviços e planos apresentadas no portal possuem caráter meramente informativo e não vinculam a Empresa a quaisquer condições não pactuadas contratualmente.

O diagnóstico gratuito tem caráter de primeiro contato comercial, não gerando, por si só, qualquer vínculo obrigacional entre as partes.

4. Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas quando utilizar os formulários de contato e demais canais disponíveis no portal;
• Não utilizar o portal para finalidades ilícitas, abusivas, fraudulentas ou que possam prejudicar terceiros ou a própria Empresa;
• Não reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou comercializar os conteúdos do site sem autorização prévia e expressa da VENDERMAIS;
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados a que não esteja autorizado;
• Não veicular conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou normas legais vigentes.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no portal — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, símbolos, imagens, ícones, gráficos, vídeos, estrutura de navegação e código-fonte — são de titularidade da VENDERMAIS ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e por tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. A utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa constitui violação e sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

6. Limitação de Responsabilidade

A VENDERMAIS empreende esforços razoáveis para manter o portal disponível, seguro e com informações atualizadas, porém não garante a disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros do serviço, podendo haver interrupções temporárias por manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou causas alheias ao seu controle. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva nos conteúdos informativos do portal, nem por eventuais danos decorrentes do uso inadequado do site.

7. Links Externos

O portal pode conter links de redirecionamento para sites de terceiros, incluindo plataformas de mensagens e portais oficiais de compras públicas. A VENDERMAIS não controla, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros, cabendo ao usuário a leitura e aceitação das respectivas condições de uso.

8. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizados por meio do portal observa estritamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sendo detalhado na Política de Privacidade e na Política de Cookies deste portal, as quais fazem parte integrante destes Termos de Uso.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do acesso ou utilização do portal, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

10. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, para refletir atualizações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente será sempre a publicada no portal, com indicação da data de atualização. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do acesso ou utilização do portal, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusulas de mediação e arbitragem, quando aplicáveis, serão pactuadas nos instrumentos contratuais específicos.

11. Canais de Contato